(DOC. VP 231.2040.6842.9910)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS S/A. contra a decisão que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se

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