(DOC. VP 196.8811.9000.6300)

STJ. Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. CTN, art. 170.

«1. A jurisprudência desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas – no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. 2. Agravo regimental não provido.»

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