(DOC. VP 456.2201.3647.9676)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ACRÉSCIMO DE 30% -

Oferecimento pela empresa de apólice de seguro para a garantia de futura execução - Inaplicabilidade da exigência de acréscimo de 30%, por não se tratar de substituição de penhora - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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