Jurisprudência sobre
debito fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.
«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O
réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal
«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -
Pretensão da apelante de anular débito fiscal contido em Certidão de Dívida Ativa referente ao ITCMD, com a alegação de inconstitucionalidade dos decretos estaduais (Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 e Decreto Est. 46.655, de 01/04/2002) que adotam como base de cálculo do ITCMD para os imóveis rurais, os valores disponibilizados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da apelante e julgou improcedente a ação - Pleito de reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e anular o débito - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Litispendência - Afastamento - Causa de pedir distinta entre a ação anulatória e os embargos à execução - Litispendência não configurada - MÉRITO - Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário - Ação anulatória de débito fiscal ajuizada depois de mais de 8 (oito) anos - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa atualizado (R$ 154.913,39, em 19/09/2.022)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ISS. Sentença de improcedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ISS. Sentença de improcedência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Banco J. Safra S/A, Banco Safra S/A. e Safra Leasing S/A. Arrendamento Mercantil ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, após a comunicação de venda ao DETRAN/SP. II. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA persiste após a alienação fiduciária e a comunicação de venda dos veículos ao DETRAN/SP. III. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no período posterior à sua alienação, conforme Súmula 585/Col. STJ. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, conforme art. 2º da Lei Estadual 13.296/08. IV. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).
Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. AIIM. Autuação de empresa por ter
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.
«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Provimento
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1.Apelação cível interposta pela empresa executada, visando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbência em razão da extinção da ação executiva pelo cancelamento do débito fiscal relativo ao ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.
«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161, §1º, do CTN e não desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Impossibilidade, ademais, de alegação de matérias que demandem dilação probatória pela via estreita da exceção de não-executividade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não viável decisão monocrática.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.
«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização. Deveras, é cediço que, «in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).
Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no termo de ajustamento de conduta. Inteligência do art. 2º, §1º, VI, «a da Lei 9.041/2020. As cláusulas são expressas ao mencionar que o crédito tributário objeto da lide não será abrangido pelo pacto firmado com a Fazenda Pública. Os negócios jurídicos devem ser interpretados de modo restritivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os embargos declaratórios opostos para suscitar, tardiamente, questão constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente inconteste. Sentença de extinção da execução fiscal. Decisão confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. Acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Plano Especial de Parcelamento (PEP). Valores superiores à SELIC. Impossibilidade. Observância do precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ainda que o débito fiscal tenha sido submetido ao PEP, não há impedimento para o questionamento dos seus aspectos jurídicos. Honorários. Mandado de segurança. Fixação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 25. Recurso e reexame necessário desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -
Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.
«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. INADMISSIBILIDADE.
A parcial procedência da anulatória autoriza o levantamento e conversão em renda do depósito empreendido pelo devedor em conformidade com o permissivo do §2º do art. 32 da LEF. O quanto do soerguimento não haverá, contudo, compreender valores referentes a honorários advocatícios administrativamente fixados, arbitrados para hipótese de pagamento administrativo. Aporte inconfundível com os honorários advocatícios de sucumbência judicialmente arbitrados em executivo fiscal. Inteligência do CPC, art. 827 frente aos arts. 95 e 96 da Resolução PGE 54/1994. Precedentes. Situação extensível assim aos executivos fiscais como às ações versando o débito fiscal e nas quais houve depósito judicial em garantia. Decote dos honorários administrativos que deve ser observado. Reforma do desfecho de primeiro grau nessa direção. Recurso provido para esse fim... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Autor que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal com finalidade de atender a requisito de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, III, «c, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do requerente - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ de que, na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou de desistência da ação com a finalidade de possibilitar a adesão do contribuinte a parcelamento de débito fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à legislação específica aplicável ao benefício fiscal em questão e, na ausência de norma específica, deve-se aplicar subsidiariamente o disposto nas regras gerais do CPC - No caso concreto, o art. 18 da Lei Municipal 18.095/24 e Decreto 63.341/24, art. 7º, § 1º não isentam o contribuinte do ônus sucumbencial eventualmente imposto nas ações autônomas ajuizadas - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: parte autora propôs ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a anulação de CDA referente à taxa judiciária de execução de título extrajudicial. Alega que as custas devem ser calculadas sobre o valor final da execução, não sobre o valor inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na base de cálculo da taxa judiciária em execução de título extrajudicial, se deve ser sobre o valor inicial ou o valor efetivamente satisfeito. III. Razões de Decidir: A Lei 11.608/03, vigente à época, determina que a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor satisfeito na execução. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de infrações relativas ao pagamento e ao creditamento de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.
Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos Autores. Manutenção da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO CONEXOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN - Pretensão de suspensão da exigibilidade, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade - Tema 816 do STF pendente de julgamento - Tutela cautelar concedida anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Correção monetária. Débito fiscal. ICMS. Aplicação da ufesp e, depois, da taxa selic. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Paralisação do processo por mais de seis anos - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote