(DOC. VP 808.2635.2742.8740)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecedente para impedir a inscrição de débito fiscal no CADIN e outros cadastros de inadimplentes, além de determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização de seguro garantia para impedir a inscrição de débito fiscal no CADIN e autorizar a emissão de certidão positiva com efei

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