(DOC. VP 181.8161.8004.7500)

STJ. Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas. 3. Jurisprudência não aplicad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote