(DOC. VP 220.9001.0682.4262)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão da excipiente voltada à determinação de novo cálculo do débito fiscal, além de substituição das CDAs, sob a alegação de incidência incorreta dos juros de mora, por suposta aplicação de juros superiores ao patamar legal aos débitos - descabimento - Juros moratórios aplicados com fulcro na LE 16.497/2017, limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês - Índice que não se revela superior à prevista em legislação federal, tendo fundamento no art. 161,

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