Lei 4.121, de 27/08/1962, art. 3

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Lei 4.121/1962, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Embargos de terceiro. Cônjuge que figurou no polo passivo do processo executivo. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644. Mais detalhes

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de imóvel. União estável. Meação da dívida. Embargos de terceiro. Improcedência. Existência de proveito da companheira na realização do contrato sobre o qual recai a execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Razões do presente agravo interno. Prequestionamento do Lei 4.121/1962, art. 3º; e impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Não demonstração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Civil. Locação. Recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dívida oriunda de fiança locatícia. Responsabilidade do cônjuge do fiador. Inexistência. Bem imóvel. Penhora. Hasta pública. Possibilidade. Produto da alienação. Reserva da meação. Precedente da corte especial. Sucumbência mínima. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Mulher casada. Ato ilícito praticado pelo marido. Dívida que não reverteu em benefício da família. Exclusão da meação da mulher. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046. Mais detalhes

STJ Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046. Mais detalhes

STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/1962, art. 3º. Mais detalhes

STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º. Mais detalhes

STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046. Mais detalhes