(DOC. VP 597.5618.7111.1128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. INADMISSIBILIDADE.

A parcial procedência da anulatória autoriza o levantamento e conversão em renda do depósito empreendido pelo devedor em conformidade com o permissivo do §2º do art. 32 da LEF. O quanto do soerguimento não haverá, contudo, compreender valores referentes a honorários advocatícios administrativamente fixados, arbitrados para hipótese de pagamento administrativo. Aporte inconfundível com os honorários advocatícios de sucumbência judicialmente arbitrados em executivo fiscal. Inteligê

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