(DOC. VP 339.6747.9294.8586)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal visando a nulidade do lançamento fiscal de ISSQN, alegando tributação indevida com base de cálculo diversa da prevista no Decreto-lei 406/68. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal impede a propositura de ação anulatória para discutir o débito da demanda executiva. III. Razões de Decidir. 3. O ajuizamento da execução fiscal não impede a propositura de ação an

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