Jurisprudência sobre
debito fiscal
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101 - TJSP. Anulatória de débito fiscal - Pleito de homologação de desistência do recurso - Pedido homologado.
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102 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos. Fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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103 - TJMG. Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica
«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. PARTE AUTORA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. «BIS IN IDEM". RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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105 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de Indébito - ISS - Pagamento feito quando (parte) do débito fiscal já estava extinto pela prescrição - Devolução do valor recolhido indevidamente - Cabimento - Aplicação dos arts. 156, V, e 165, I, ambos do CTN - Tratando-se de crédito tributário, não se aplicam os arts. 191 e 882, ambos do CC, tendo em vista que a prescrição é causa extintiva do débito fiscal, e não apenas da pretensão executiva - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido
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106 - TJSP. Ação visando ao recálculo de débito fiscal. ICMS. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora. Pretensão de suspensão do protesto e das demais medidas restritivas. Insurgência contra decisão na parte em que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à causa correspondente ao montante do débito fiscal que se pretende suspender. Conteúdo econômico corresponde à diferença entre o valor exigido pelo Estado de São Paulo e aquele considerado devido pela autora (CPC/2015, art. 291). Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido
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107 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... ()
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108 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).
A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -
Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente das notas fiscais, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda e necessário improvidos... ()
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110 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu, não se vislumbra multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, nem mesmo executivo fiscal objetivando a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito fiscal subjacente a autos de infração lavrados pelo INSS, originários da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de acordos celebrados na Justiça Laboral.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento.Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei 10.736/2003. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMS. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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113 - STJ. Sonegação fiscal. Ação penal. Condição de procedibilidade.
«O fato por si só, de haver sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, precedida de depósito judicial, não constitui óbice à procedibilidade da ação penal por sonegação fiscal se os fatos, tal como descritos na denúncia revestem-se, em tese, de ilicitude penal. Jurisprudência reiterada da Corte. Recurso provido para que se prossiga na ação penal.... ()
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114 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. ... ()
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119 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.
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120 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do CTB, art. 134. Precedentes. Manutenção da r. sentença. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Decisão agravada que reconheceu a preclusão acerca da questão de possibilidade de protesto do débito - Manutenção - Questão anteriormente analisada, sem irresignação por recurso - Decisão mantida.... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ausência de nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal, uma vez que atendem satisfatoriamente aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Descabimento da alegação de cobrança indevida de ICMS, em razão da inexistência de diferença entre as alíquotas praticadas pelos Estados do Paraná e de São Paulo - Ausência de indícios de que o débito fiscal decorre da cobrança de diferença de alíquotas do imposto - Tributo lançado por homologação, nos termos do CTN, art. 150 e do art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Constatação de que o fato gerador do imposto foi apurado e declarado pela própria contribuinte, o que torna incontroversa a exigibilidade do débito fiscal - Inteligência da Súmula 436/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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123 - TST. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. Precedentes. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A sentença acompanhada de fundamentação sucinta não afronta o preceito da CF/88, art. 93, IX, pois não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação breve. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a decretação de nulidade. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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126 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento
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127 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.
Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 50 débitos de IPVA. Possibilidade em relação a 26 débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido... ()
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128 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ¿ ISSQN ¿ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ¿ PAGAMENTO PARCIAL ¿ DECADÊNCIA ¿ CTN, art. 150, § 4º ¿ AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por clínica hospitalar visando à declaração de decadência de créditos tributários de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2009, cuja exigência se deu por auto de infração lavrado em outubro de 2014. Lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial da decadência: data do fato gerador. Condenação da Fazenda ao ressarcimento de custas e honorários, nos termos dos arts. 85, § 3º e 90 do CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Determinação de suspensão da execução fiscal até a decisão definitiva da ação anulatória de débito fiscal 1003736-44.2023.8.26.0053. Ausência de conexão entre as demandas. Inexistência de determinação de suspensão da execução fiscal naqueles autos. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Decisão que determinou a suspensão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de infração foram considerados ilegais, pois não houve prévio processo administrativo de apuração do valor do serviço tributado, em violação ao CTN, art. 148. A redução da verba honorária não é cabível, uma vez que o valor da causa não se enquadra nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade, conforme o entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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132 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Execução fiscal Arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 Não ocorrência - Constitucionalidade assentada pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade da locatária ao recolhimento do tributo reconhecida (CTN, art. 128) - Hipótese de bitributação - Inocorrência Decisão mantida Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de usufruto do imóvel. Medida inócua. O valor apurado de avaliação do usufruto será inferior ao do valor do imóvel. Imóvel com débito fiscal, bem como deverá ser reservada a cota cabente ao cônjuge. O débito fiscal possui ordem de preferência e a cota cabente à cônjuge há de ser reservada. Fatos que ocasionará em ausência de arrematantes em razão dos fatos acima declinados, tornando a medida de constrição totalmente descabida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e da sua boa fé - Autora que demonstrou, de forma suficiente, a regularidade das transações e a sua boa fé - Declaração de inidoneidade que não pode repercutir com relação à autora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido... ()
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135 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Adimplemento de débito fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando obter provimento jurisdicional apto a ter-se por adimplido o débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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137 - STJ. Agravo de instrumento e agravo interno ação anulatória de débito fiscal ISS. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.... ()
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139 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.
«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... ()
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140 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Executado que efetua pagamento do débito fiscal no curso da demanda. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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141 - TJMS. Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44
«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Programa de incentivo fiscal do estado da bahia (programa de desenvolvimento industrial e de integração econômica. Desenvolve). Recolhimento a menor.
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143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que homologou os honorários periciais em sede de anulatória de débito fiscal por dívida de ICMS. 2. Arbitramento que apesar de considerar a complexidade da matéria, revela-se excessivo e não atende ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 3. Verba que deve ser fixada com observância das peculiaridades do caso concreto, e não com base na capacidade econômico-financeira dos litigantes ou do valor elevado do litígio. 4. Honorários periciais que comportam redução para o montante de R$ 180.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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145 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.
«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.... ()
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146 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Parcelamento do débito fiscal. Indeferimento. Pedido que deve ser postulado perante o Juízo da Execução Fiscal. Impetração, ademais, de mandado de injunção com pedido liminar, onde deve ser pleiteado tal parcelamento. Recurso não provido.
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147 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. Débito fiscal pago antecedentemente. Dano presumido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«4. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes que dizem respeito à inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito e a protestos indevidos de título aplicados por analogia.... ()
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148 - TJSP. Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido
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149 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução Fiscal. Executado que demonstra pagamento do débito fiscal no curso da demanda e requer a extinção do processo. Resposta do Estado que informa o pagamento do débito. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.
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150 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva de ICMS. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face das sociedades sucessoras. Sociedade contribuinte originária que ingressou espontaneamente nos autos principais, informando a realização de parcelamento do seu débito fiscal em março de 2016, observando-se que a fazenda estadual indeferiu o pedido em fevereiro de 2017. Confissão do débito que resulta na interrupção do prazo prescricional. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Requerimento de inclusão das sociedades sucessoras no polo passivo da relação processual executiva formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data da confissão do débito fiscal. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Improvimento do recurso.
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