(DOC. VP 869.3546.6495.2261)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONFIGURADA.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito judicial, visando a nulidade dos autos de infração 006.793.190-1 e 006.793.189-8, referentes à não arrecadação do ISS em obra realizada em imóvel de propriedade da autora. A sentença reconheceu a ausência de processo administrativo prévio ao lançamento tributário, considerando que a Municipalidade não poderia utilizar pedido de conclusão de obra para efetuar o lançamento baseado em pauta fiscal. Os autos de i

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