(DOC. VP 720.2066.3103.5720)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. RECURSO PROVIDO

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