(DOC. VP 210.5250.5750.4265)

STJ. Agravo de instrumento e agravo interno ação anulatória de débito fiscal ISS. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. II - No caso, percebe-se a existência de erro material na ementa e no voto do acórdão proferido no julgamento do agravo interno, no qual é mencionado o CTN, art. 150 como violado, devendo passar a constar CTN, art. 151. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar er

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