(DOC. VP 248.8461.5221.1635)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Ação Declaratória. A autora foi surpreendida com inscrições em dívida ativa de débitos de IPVA, apesar de ter ocorrido a translação de propriedade dos veículos e baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a baixa do gravame no SNG é suficiente para con

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