(DOC. VP 142.1270.3000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Débito fiscal. Parcelamento deferido pela autoridade administrativa competente. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os embargos declaratórios opostos para suscitar, tardiamente, questão constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. II. Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. No caso de suposta prática de crime tributário, basta, para a suspensão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote