(DOC. VP 705.7497.1197.9597)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CREDITAMENTO DE ICMS - EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - BOA-FÉ - Recurso que se volta contra a sentença que reconheceu a nulidade do AIIM em relação aos creditamentos de ICMS resultantes de operações entre a autora e empr

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