(DOC. VP 415.3386.4321.0735)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote