Jurisprudência sobre
debito fiscal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços de informática. Lei complementar 116/2003. Auto de infração. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Cafelândia. Hipótese em que celebrado, em audiência de conciliação, acordo de parcelamento do débito fiscal em tela, com suspensão do feito até o seu cumprimento. D. Juízo de origem que, após o transcurso do prazo, e mesmo com manifestações da Municipalidade exequente afirmando o descumprimento da avença, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impossibilidade de presunção de quitação do débito, máxime porque se refere a crédito de direito indisponível e porque, in casu, o Município indicou que não houve o pagamento integral. Situação que implica o cerceamento do direito fazendário na satisfação de seu crédito. Sentença anulada, para fins de prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.
1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sem arbitrar honorários sucumbenciais, em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Bandag do Brasil Ltda e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte que teve sua alegação acolhida. III. Razões de Decidir 3. O acolhimento da impugnação apresentada pela executada, que apontou excesso de execução, foi integral, justificando a fixação de honorários sucumbenciais. 4. Conforme o Tema Repetitivo 410 do STJ, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera o arbitramento de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença justifica a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A decisão de primeiro grau deve ser reformada para incluir a fixação de honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; art. 203, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Tutelas de urgência e evidência. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a tutela pretendida versava sobre tese pacificada em súmulas do STF e do STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EXIGE O DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANTE ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar que requeria a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a sustação de protesto. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral em dinheiro e da idoneidade da apólice apresentada para garantir a execução fiscal. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário requer o depósito integral do débito em dinheiro, conforme disposto no CTN, art. 151, II. No que tange à sustação de protesto, tem-se que, em que pese o CTN, art. 206 autorize a abstenção ou suspensão de inscrições negativas ao crédito ante a oferta idônea de seguro-garantia, nestes autos, não foi possível verificar a idoneidade da garantia ofertada em razão da existência de data de validade expressa na apólice apresentada e ausência de manifestação da Fazenda Pública quanto ao aceite da garantia ofertada. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
Descabem os embargos de declaração. A arrematação em si não é objeto do Agravo de Instrumento ora embargado, nem foi tese de defesa da agravante ora embargante, pois o que defendeu foi que a penhora da sede da empresa garantiria o débito fiscal exequendo, o que não corresponde à verdade, pois não mais dispõe da propriedade desse imóvel. De qualquer forma, é sabido que a arrematação se caracteriza como aquisição originária, de modo que os débitos fiscais anteriores à arrematação não são transferidos ao arrematante. Ainda que o valor pago pelo arrematante seja utilizado para abater o passivo fiscal do expropriado, isso não configura garantia da execução fiscal, único tema objeto do Agravo de Instrumento ora embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.
«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dctf. Constituição automática do crédito. Início do prazo prescricional qüinqüenal.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Pedido de sustação do protesto e de suspensão da exigibilidade do débito - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Suspensão da exigibilidade do débito tributário a ser realizada à luz do art. 151, CTN - Não cabimento - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -
Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Ação anulatória. Débito fiscal. Pretensão da apelante em anular o AIIM 2021.460-1, por não ter a autora no momento da fiscalização as declarações de importação objeto da fiscalização e tampouco as guias de pagamentos do imposto exigido. Descabimento. Obrigação da autora em conservar os livros obrigatórios de escrituração fiscal, bem como dos comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Inteligência dos artigos 193 c.c 592, inciso IV, alínea ?j? do RICMS/91. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações. Recurso Ministerial insurgindo-se contra sentença absolutória. Desacolhimento. Réu que caindo nas malhas falimentares, fez o possível para regularizar a situação da empresa como inativa, providenciando o cancelamento da inscrição e procurando pagar o débito fiscal, só logrando fazê-lo em parte, inexistindo dolo do réu em sonegar o recolhimento de impostos. Administração contábil e fiscal da empresa confiada ao profissional da área. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN / TRR. Prazo prescricional para o ajuizamento. Decreto 20910/32. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 947.206/RJ. Termo inicial que deve corresponder à data do lançamento, exceto nos casos onde já há execução fiscal ajuizada, quando o dies a quo corresponde à data da propositura, como também decidido pela mesma Corte Superior em precedente mais recente. Acórdão parcialmente provido em juízo de retratação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com o objetivo de desconstituir acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para extinguir a execução fiscal originária por falta de justa causa ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial nos autos da ação 0018488- 48.2011/4/02.5101. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela. Pressupostos. Liminar negada. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar. Presentes os pressupostos legais autorizantes, de rigor a sua revisão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2011.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de depósito singelo do valor. Impropriedade, «ex vi da inteligência do Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. IPTU. Exercícios de 2002 a 2009. Ausência de publicação da «Planta Genérica de Valores. Falta de publicação da norma. Requisito formal à vigência e sem o qual a lei não produz seus efeitos. Nulidade do lançamento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de débito fiscal. Termo inicial do prazo decadencial que se conta da notificação da constituição definitiva do crédito tributário. Impetração quando já decorrido o prazo de cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Impossibilidade. Hipótese. Não comprovada a boa fé em operação mercantil realizada com fornecedor posteriormente declarado inidôneo, inadmissível pretenda indústria de bebidas anulação de débito fiscal, insuficiente documentação apresentada, embora presente a fumaça do bom direito. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula do STJ, Enunciado 436).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Alegação de boa-fé. Utilização, por terceiros, de notas fiscais da empresa, conforme diligências realizadas pelo Fisco. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Ônus do recorrente de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono do processo). Não apresentação de réplica e silêncio a respeito da especificação de provas não obstam o prosseguimento da relação processual. Equívoco na extinção do processo por abandono, ainda mais sem observância do disposto no § 1º do CPC, art. 485. Error in procedendo verificado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -
Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura da presente ação anulatória de débito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ficar à cargo do Município - Sentença reformada em parte apenas para determinar a inversão da verba sucumbencial - Recurso da autora provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Foro de competência. Ação anulatória de débito fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«I - conforme a jurisprudência desta corte, o estado-membro não tem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, por isso que, tratando-se de procedimento contra a fazenda estadual, a competência se fixa pelo local do fato, ex vi do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do recolhimento de ICMS. Decisão atacada que deferiu tutela antecipada para, independentemente de caução, suspender a cobrança dos débitos. Cabimento. Empresa contratada prestadora de serviço de engenharia que adquire de terceiro os equipamentos fornecidos para a obra que realiza. Atividade exercida pela agravada sujeita a incidência de ISS. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo e de débito fiscal, objetivando a anulação de decisão administrativa que agravou multa aplicada de ofício e consubstanciada no auto de infração lavrado em desfavor da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Incidência tributária a ser aferida com base na natureza da obrigação. Contratos que tiveram por escopo o fornecimento de bens. Obrigação de dar. Fato gerador do tributo estadual. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Apreensão de veículo em ação de reintegração de posse. Afastamento da incidência do IPVA para os exercícios seguintes ao evento, na dicção do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 82. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Compensação na via administrativa. Necessidade de trânsito em julgado. Multa punitiva. Direito da municipalidade à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 273/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. -
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento. Extinção do feito por ausência do interesse de agir. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% a compor a dívida fiscal - Tema não apreciado na primeira instância, pois não alegado na exceção de pré-executividade - Agravo de instrumento não conhecido neste ponto para evitar supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2009 a 2024 - Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão do valor atribuído à causa - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/10/2013. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/10/2013 e extinguiu-se em 06/11/2013 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/08/2012. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/08/2012 e extinguiu-se em 06/09/2012 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Cumprimento de Sentença - Município de Sorocaba - Obrigação de fazer - Decisão judicial determinando o cumprimento das decisões transitadas em julgado da fase de conhecimento sob pena de multa diária - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Taxa de Lixo e coisa julgada - Impossibilidade de conhecimento do recurso neste ponto - Obrigação de fazer - Municipalidade que cumpriu as decisões judiciais - Multa diária - Não cabimento - Decisão reformada - Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da exigibilidade do ICMS questionado - Decisão que merece subsistir - Não demonstração da probabilidade do direito invocado pela recorrente - Convênio ICMS 65/88 que dispõe acerca dos requisitos garantidores de isenção de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Internalização que, no presente caso, demanda dilação probatória em cognição exauriente - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de inexistência de parte dos créditos tributários contemplados nos autos de infração impugnados, no tocante aos períodos de janeiro de 2006 a novembro de 2006 - janeiro de 2007 a novembro de 2007 - janeiro de 2009 a novembro de 2009, em razão da ocorrência de decadência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de débito fiscal referente ao ISS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal referente ao ISS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS -
Município de São Paulo - ISS complementar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de nulidade da sentença por fundamentação inadequada. No mérito, afirmação de inviabilidade da revisão da base de cálculo do imposto com supedâneo em pauta fiscal, inconsistência das glosas realizadas e decadência - Cabimento - Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal que toma com base de cálculo parâmetros preestabelecidos - Emprego de pauta fiscal que implica adoção de base de cálculo fictícia - Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEBITO DE 1997. VENCIMENTO EM MARÇO DE 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2002 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO (TEMA 980 ¿ STJ). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ANO DE 2005, E, PORTANTO, ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE CONCRETIZOU, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote