(DOC. VP 241.0260.5454.7856)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» (Súmula do STJ, Enunciado 436). 2 - Declarado e não pago pelo contribuinte o débito tributário que, nos termos do acórdão recorrido, passou a ser exigido a partir do vencimento da obrigação, é daí que se inicia o prazo prescricional. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (S

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