(DOC. VP 881.8672.8741.5825)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por João Salto e Cia Ltda - EPP contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, proposta contra a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, referente ao IPTU de 2009. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote