(DOC. VP 761.2916.7624.6996)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, movida por Regina Corsi Moreno da Silva e.os. contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de inexigibilidade do IPTU sobre imóvel com destinação agrícola, já sujeito ao ITR. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel da autora, destinado à atividade agrícola, está sujeito à incidência do IPTU ou do ITR. III. Razões de Decidir

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