(DOC. VP 196.9463.6000.8700)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo e de débito fiscal, objetivando a anulação de decisão administrativa que agravou multa aplicada de ofício e consubstanciada no auto de infração lavrado em desfavor da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/c

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