(DOC. VP 509.6792.0758.4899)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS PELA AUTORA. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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