(DOC. VP 241.1040.9395.6294)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dctf. Constituição automática do crédito. Início do prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes. 2 - As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não merece reparos a decisão agravada, que corretamente aplicou o prazo prescricional previsto no CTN (art. 173). 3 - Agravo regimental não provido.

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