(DOC. VP 167.2395.7000.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/08/2012. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/08/2012 e extinguiu-se em 06/09/2012 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. II. Nos termos da jurisprudência, «Os procuradores estaduais só possuem a prerrogativa de intimação pessoal na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote