(DOC. VP 176.2835.2003.3000)

TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN / TRR. Prazo prescricional para o ajuizamento. Decreto 20910/32. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 947.206/RJ. Termo inicial que deve corresponder à data do lançamento, exceto nos casos onde já há execução fiscal ajuizada, quando o dies a quo corresponde à data da propositura, como também decidido pela mesma Corte Superior em precedente mais recente. Acórdão parcialmente provido em juízo de retratação.

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