(DOC. VP 241.1011.1936.4654)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento. Extinção do feito por ausência do interesse de agir. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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