(DOC. VP 211.1101.1384.5107)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Tutelas de urgência e evidência. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a tutela pretendida versava sobre tese pacificada em súmulas do STF e do STJ, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade, no caso, de concessão das tutelas de urgência e evid�

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