Jurisprudência sobre
debito fiscal
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751 - STJ. Processo civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia discutida no recurso especial. ... ()
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752 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
- Ar. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. ... ()
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753 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESULTADOS DOS SERVIÇOS FRUÍDOS NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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754 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE IPTU QUE NÃO OBSERVOU A «TRAVA PREVISTA NA LEI PAULISTANA 15.889/13. PERÍCIA REVELADORA DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE ÁREA. LIMITAÇÃO AO AUMENTO DO IMPOSTO, NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - Análise de cada uma das infrações identificadas pelo Fisco - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
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756 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.
«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.... ()
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757 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM
4.060.320-9 - Preliminar de prescrição quinquenal rejeitada em Primeiro Grau - Reforma necessária - O termo inicial do prazo prescricional se dá, no presente caso, com a última notificação do processo administrativo, sendo a empresa autuada intimada da decisão do Tribunal de Impostos e Taxas em 20/04/2017, e proposta a ação anulatória em 26/05/2022, após o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes. R. decisão reformada, para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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759 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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760 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR - IPTU -
Esvaziamento dos poderes inerentes ao direito de propriedade - Exercícios de 2023 e anteriores - Município de Guarulhos - Imóvel localizado em áreas de APP e APA - Alegado esvaziamento dos poderes de propriedade dos autores - Improvimento em primeiro grau - Julgamento antecipado - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia dispensável, ante a causa de pedir - Fato gerador que persiste, malgrado as restrições ambientais, que podem, eventualmente, impactar a base de cálculo do imposto, fato não alegado - Quitação, ademais, do tributo relativo ao exercício de 2023 - Perda do objeto recursal - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e desprovido, nesse limit... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal. Discussão sobre exigência fiscal relativa ao recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, uma vez que emitida por empresa fornecedora declarada inidônea por inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da FESP. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Recurso provido.
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na esfera administrativa - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco - Inteligência da Súmula 436/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2021 a 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na esfera administrativa e multa exorbitante - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco - Inteligência da Súmula 436/STJ - Multa punitiva que não se mostra excessiva - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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764 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69, o percentual dos honorários é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal, reduzindo a 10% se houver adimplemento do débito fiscal antes do aforamento da execução.... ()
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765 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.
«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do juiz, ao despachar a petição inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo, fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69 o percentual dos honorários é de 20% sobre o valor de débito, se já proposta a execução fiscal, reduzindo a 10% se houver adimplemento do débito fiscal do aforamento da execução. Recurso provido, por maioria.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Serviços de informática. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manuten ção da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal visando anular o auto de infração e imposição de multa em desfavor do município. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para julgar nulo o Auto de Infração 116/2008, concernente aos serviços prestados fora do Município de Barueri. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Irpj e CSLL. Lançamento das estimativas. Omissão relevante não sanada na origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Asa Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a anulação de débito fiscal de IRPJ e CSLL oriundos dos processos administrativos de compensação ou, subsidiariamente, a decadência das cobranças guerreadas. ... ()
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768 - TJSP. Ação de anulação de débito fiscal. AIIM. Creditamento fiscal indevido. Redução da base de cálculo para as operações com produtos de telefonia móvel. Smart cards. Aplicação do art. 26, I, do Anexo II do Decreto Estadual 45.490/00 Regulamento de ICMS (RICMS/SP). Impossibilidade. Benefício condicionado à comprovação de que o desembarque e o desembaraço aduaneiro tenham ocorrido no Estado de São Paulo. Art. 26, § 2º, não observado. Precedentes Ação improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios
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769 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS-ST - Ausência de recolhimento de diferença de tributo, por substituição tributária - Remissão - Benefício fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina relativo ao Programa Pró-Emprego, não autorizado por Convênio do CONFAZ - Requisitos preenchidos para a remissão de créditos tributários em discussão, nos termos da Lei Complementar 160/17, do Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ e da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos
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770 - STJ. Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que é legítima a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS (também aplicável ao PAES) na hipótese de restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor irrisório das prestações em comparação com o débito consolidado. Entretanto, enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, o prazo prescricional continua suspenso. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6/3/2020. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de declaração de nulidade do lançamento fiscal para cobrança de ITCMD pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incidente sobre doação recebida pelo autor de seu genitor, domiciliado no Estado do Mato Grosso - CABIMENTO - Pagamento do tributo efetuado no Estado do Mato Grosso, mediante acordo celebrado para sua quitação de forma parcelada e reduzida - Competência e legitimidade do Estado do Mato Grosso para recebimento do ITCMD, local de domicílio do genitor doador (CF, art. 155, § 1º, II) - Precedentes desta Corte - irrelevância das supostas divergências e inconsistências apontadas pela Fazenda Estadual, para tentar fazer prevalecer sua tese de legitimidade da cobrança perpetrada - Manutenção do r. decisum que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamente a metragem do imóvel no Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita Federal. ... ()
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774 - STJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O recurso especial que indica violação do CPC, CPC, art. 535, II, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... ()
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775 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa. Cobrança decorrente de operações realizadas com empresas consideradas inidôneas pelo Fisco estadual. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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776 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE AO RÉU CARGA SUCUMBENCIAL. MUNICÍPIO QUE AMARGARIA DERROTA, CASO ENFRENTADO O MERITUM CAUSAE. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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777 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. IPVA. Exercício de 2014. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo. Ausência de responsabilidade da antiga proprietária. Precedentes. Benesse concedida. Suspensão do protesto lavrado junto ao Segundo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título. Recurso provido.
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. REGIME ESPECIAL.
Pretensão à anulação de AIIM lavrado por ter a empresa usufruído do regime especial de diferimento do ICMS com o mero protocolo do pedido administrativo de adesão, antes da averbação da autoridade competente. Impossibilidade. Benefício fiscal que se condiciona à averbação, conforme exige o RICMS. Ato discricionário da Administração Pública. Conduta do Fisco de acordo com o princípio da legalidade. Precedentes desta Corte. Necessário o recálculo dos juros de mora, para que se limitem à Taxa SELIC. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Acolhimento somente dos pedidos subsidiários. Recurso provido em parte... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM
lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentação trazida aos autos à análise técnica, realçado que a inidoneidade da empresa que manteve relação comercial com a demandante foi reconhecida pelo Fisco poucos meses antes da suposta transação comercial aqui examinada. Remessa necessária acolhida para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica contábil, prejudicada a apreciação do recurso voluntário... ()
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780 - TJSP. DÉBITO FISCAL - ICMS - ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) - JUROS E ACRÉSCIMOS FINANCEIROS -
Pretensão de recálculo do montante devido, com limitação dos juros e acréscimos financeiros à taxa SELIC - Sentença de procedência - Confissão do débito que não impede a avaliação dos aspectos jurídicos do parcelamento - Encargos financeiros aplicáveis em regime de parcelamento de débito que também devem ser limitados à taxa SELIC - O C. Órgão Especial deste E. Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 3º e 7º da Lei 6.374/1989, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 (Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Vedação da utilização de índice que supere a taxa SELIC - Precedentes - Amortização devida - Sentença mantida. ... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da devedora. Cabimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação deste entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/21, que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. IPTU. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido.... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Barueri. ISSQN. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS. Exercício de 2020. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS. Exercício de 2021. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo da CDA sub judice determinado. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
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792 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência; fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... ()
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794 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Competência da Justiça Estadual. Foro do local da apuração do débito fiscal. Súmula vinculante 24/STF. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.
«1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Crédito fiscal de natureza não tributária. Desnecessidade de depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 151. Inutilidade da pretensão recursal. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso especial.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, aos fundamentos de que: a) a despeito da natureza de multa administrativa, a suspensão da exigibilidade na Ação Anulatória deve observar, por analogia, o disposto no CTN, art. 151 (necessidade de depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário); e b) não estão presentes os requisitos do CPC, art. 273. ... ()
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796 - STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF.
«Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do banco panamericano S/A. Desprovido.
1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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798 - STJ. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência objetivando que seja declarado inexistente o débito fiscal indicado no Auto de Infração e multa 3600, bem como anulação da multa protocolo 2017/56/1307 - 021886/2018 - do Auto de Infração SMU - 5081. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 474.259,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais). ... ()
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799 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Termos de confissão de dívida e parcelamento de débito fiscal.
1 - Pela leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que os arts. 360, I, e 365 do Código Civil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Anulatória de débito fiscal. Regime especial de tributação. Pedido parcialmente procedente. Restituição de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na orig em, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidade de débito fiscal em razão de regime especial de tributação, denominado Pró-Náutica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para anular parcialmente a notificação referentes aos débitos e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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