(DOC. VP 768.9720.2429.5527)

TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. - A

r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. - Os embargos declaratórios com o escopo de suprir essa omissão foram opostos intempestivamente, de forma que a questão da verba honorária deveria ser objeto de ação própria. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão recorrida, prejudicado o exame das apelações

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