(DOC. VP 144.5703.7001.3200)

TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa. Cobrança decorrente de operações realizadas com empresas consideradas inidôneas pelo Fisco estadual. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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