(DOC. VP 162.7733.4001.6700)

STJ. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF.

«Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.»

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