(DOC. VP 138.6493.5002.9000)

STJ. Processo civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia discutida no recurso especial. 2. A violação do CPC/1973, art. 535, IIpressupõe a efetiva existência de omissão no acórdão recorrido e não deve ser acolhida quando apontada apenas para veicular insatisfação do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Recurso especial não provido.»

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