(DOC. VP 103.1674.7190.5200)

STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (CPC, art. 20). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (CPC, art. 795). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69, o percentual dos honorários é

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