(DOC. VP 713.4763.6770.0291)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE IPTU QUE NÃO OBSERVOU A «TRAVA» PREVISTA NA LEI PAULISTANA 15.889/13. PERÍCIA REVELADORA DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE ÁREA. LIMITAÇÃO AO AUMENTO DO IMPOSTO, NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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