(DOC. VP 178.3443.6002.7700)

STJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial que indica violação do CPC, CPC, art. 535, II, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. II - Agravo interno improvido.»

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