(DOC. VP 453.7545.0060.1269)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs por não ter sido notificada da existência do débito na esfera administrativa - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilit

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