(DOC. VP 240.1080.1765.1498)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Anulatória de débito fiscal. Regime especial de tributação. Pedido parcialmente procedente. Restituição de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na orig em, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a nulidade de débito fiscal em razão de regime especial de tributação, denominado Pró-Náutica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para anular parcialmente a notificação referentes aos débitos e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na inci

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