Jurisprudência sobre
debito fiscal

851 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Município de Itu - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando os encargos aplicado pela Municipalidade sobre os débitos tributários à Taxa Selic - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000, j.02/08/2017, envolvendo o Município de Itu, que, examinando o art. 198, caput e, I, II e III da LCM 710/2005 (CTM), reconheceu que o índice utilizado para correção monetária e juros de mora dos débitos fiscais deve ser igual ou inferior ao adotado pela União - Caso concreto em que se reconhece que o Município de Itu deve adotar a Taxa Selic como índice para cálculo dos encargos (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre o débito fiscal - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Prejudicialidade pelo parcelamento. Discussão sobre a verba honorária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A tese recursal perpassa pela análise de lei local, que fixaria os honorários em 5% do valor do débito, motivo pelo qual se mostra inviável a insurgência ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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853 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. ... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria afeta ao creditamento indevido que demanda aprofundamento da cognição - Cabimento da suspensão da exigibilidade, apenas, no tocante à multa superior a 100% do valor do imposto devido, com consequente cancelamento do protesto da respectiva CDA - Precedentes desta C. Câmara - Presença dos requisitos art. 300, «caput, do CPC - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

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855 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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856 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante que não produziu provas que demonstrem os requisitos para a concessão da benesse pretendida. Balanço patrimonial extemporâneo, não refletindo a atual condição financeira do interessado. O fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não induz, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do § 2º, do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. ... (Continua)

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859 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento administrativo antes da citação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada.... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - Inconstitucionalidade da base de cálculo - Ausência de correspondência entre o preço do serviço e o valor do tributo - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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863 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Creditamento indevido. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade do negócio e da existência de boa-fé. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência da ação. Inversão sucumbencial. Recurso da FESP provido

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864 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR AS FAIXAS ESCALONADAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, PROVIDA A DO AUTOR PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL

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865 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado-membro em que localizado o destinatário jurídico do bem ou da mercadoria, independente de onde ocorra o desembaraço aduaneiro. Súmula 279/STF. Obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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866 - TJSP. Tributário - Anulatória de débito fiscal - ICMS - Juros moratórios - Auto de infração que prevê a incidência dos juros de mora, nos termos da Lei 13.918/2009 - Inconstitucionalidade - Ausência de presunção absoluta do cumprimento da Lei Estadual 16.947/17 pelo Fisco Paulista - Inocorrência de nulidade formal da CDA - Necessário o recálculo do débito - Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC - Sentença mantida - Recurso improvid

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS) -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de evidência postulada para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM 3.145.289-9 (CDA 1100669652) até a decisão final da demanda anulatória, sob alegação de juros declarados inconstitucionais e superiores à taxa SELIC, e multas confiscatórias - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso desprovido... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

e multa - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse a baixa dos autos, uma vez que o processo está em grau de recurso - Pretensão de levantar o valor depósito para suspender a exigibilidade - Acórdão reformou a sentença para acolher o pedido de nulidade dos autos de infração e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos patamares mínimos, de forma escalonada - Recurso extraordinário interposto pelo Município e sobrestado até o julgamento do Tema 1255, discute somente honorários advocatícios, que pretende a fixação por equidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Oferta de seguro garantia - Pretensão recursal do Estado de São Paulo em reverter decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do débito fiscal e o protesto - Peculiaridade do caso - Ausência de recurso interposto contra referida decisão - Decisão atacada que apenas confirma a decisão anterior, sem cunho decisório - Efeitos preclusivos da decisão que afasta a reabertura de nova discussão na mesma lide - Inteligência do CPC, art. 505, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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870 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões.... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

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873 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de liberação de valores para quitação de dívidas fiscais do Espólio, que obstam a transferência de um veículo alienado no curso do inventário. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. O CPC, art. 619 estabelece que cabe ao inventariante, com autorização judicial, pagar dívidas do espólio. Comprovada a ausência de recursos financeiros próprios da inventariante e a pertinência do débito fiscal com a demanda, é cabível o levantamento do valor necessário para quitação do débito, mediante comprovação prévia do valor atualizado, e posterior prestação de contas. Débito fiscal que, ademais, vem obstando há anos a transferência de veículo do Espólio alienado em agosto de 2020, com autorização judicial. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47452)... (Continua)

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874 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADO PELO EXECUTADO NO SENTIDO DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO, POIS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ACOLHIDA EM SUA MAIOR PARTE. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DA ORDEM DE R$ 183.520,65, CORRESPONDENTE A 336,73 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA. APÓS A OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTOU, APRESENTANDO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSTITUTIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUISSE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2005, REMANESCENDO UM DÉBITO FISCAL DA ORDEM DE R$ 2.555,77. A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE SE MANIFESTOU, DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA A JANEIRO DO ANO DE 2005. COM EFEITO, SE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER FAZENDÁRIO, CONSTATOU UM EQUÍVOCO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, À TODA EVIDÊNCIA, A PENDÊNCIA DEVERIA TER SIDO REGULARIZADA NO SEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NÃO FOI O QUE OCORREU. PELO CONTRÁRIO, AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA EM 2011, OBJETIVANDO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PAGO EM GRANDE PARTE, VINDO POSTERIORMENTE A RECONHECER O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, COM A COBRANÇA DE DÉBITO DE PEQUENA MONTA, PAGO EM SEGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO MILITA EM FAVOR DO APELADO/EXEQUENTE, DADO QUE FOI AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA DE DÉBITO PREVIAMENTE PAGO. A PARTE EXECUTADA, SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO O ESTADO EXEQUENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CPC, art. 86. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 8% DO VALOR DO EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO art. 95, §3º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TRT2. Prazo. Débito fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Tratando-se de crédito apurado pela União, por meio do exercício de seu poder de polícia, a matéria se submete às regras especiais, próprias do Direito Administrativo, ao revés daquelas previstas no Código Civil. Não há falar, também, na aplicação do regime prescricional previsto no Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de crédito não tributário, decorrente de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Logo, não se submete a lançamento propriamente dito, como ocorre com os tributos. Assim, não havendo disposição legal específica que regule o prazo prescricional para cobrança de débito administrativo da União decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, por analogia, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º e no Lei 9.873/1999, art. 1º.... (Continua)

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877 - STJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Produção de programas de TV a cabo e de comerciais. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Não-enquadramento.

«Não incide ICMS sobre a prestação de serviços de produção de programas de televisão a cabo e de comerciais, quando a própria empresa não transmite os sinais de TV, porquanto não se enquadra a sua atividade como fato gerador do tributo previsto no art. 2º III, da Lei Complementar 87/96. Precedentes: REsp 763.431/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/10/07 e REsp 726.103/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08/08/07.... (Continua)

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878 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, DE CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ARROLADAS NO CTN, art. 151 NÃO VERIFICADAS.  ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa. Anulação de débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a declaração de insubsistência do auto de infração 85/2015, tornando nulo qualquer ato administrativo e imposição de penalidade dele oriundos. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósitos judiciais. Levantamento. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.

1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus.... (Continua)

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882 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Execução da sentença. Penhora e conseqüente praceamento da unidade condominial devedora. Existência de débito fiscal, em favor da Municipalidade do Guarujá. Pedido do ente político para reserva do produto total da arrematação para satisfação do crédito tributário. Indeferimento. Reconhecimento da preferência do crédito representado por despesas condominiais. Validade. Recurso desprovido.

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883 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A LEIS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. Nos termos da jurisprudência do TST, em se tratando de execução fiscal para cobrança de multa por infração a leis trabalhistas, não é possível o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Observam-se, ainda, nesta Corte Superior, julgados que, com base no entendimento do STJ, excetuam as hipóteses em que constatada a dissolução irregular da sociedade. Na hipótese, consoante o acordão regional, não há notícia de encerramento irregular da empresa executada, tampouco há elementos para assim presumir. Logo, não se há falar em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .

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884 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de fiscalização de licença, instalação e funcionamento - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto - Subordinação à fiscalização do poder concedente (Estado de São Paulo), por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 1998 a 2006 e 2016, contado do dia seguinte ao vencimento da taxa de licença (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017; 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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886 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 1998 a 2006 e 2016, contado do dia seguinte ao vencimento da taxa de licença (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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887 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Juquitiba. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2016 a 2018. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição originária do débito fiscal. Irresignação. Cabimento em parte. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição de parte do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional para o exercício de 2016, contado do dia seguinte ao vencimento da taxa de licença (1º dia do referido exercício, à míngua de elementos que evidenciem dia diverso de vencimento). Decreto prescricional afastado, por outro lado, quanto aos exercícios de 2017 e 2018, posto que ajuizada a execução antes de transcorrido o lustro. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Prosseguimento da execução relativamente aos créditos não prescritos. Recurso provido em parte... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.

Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por creditamento indevido de ICMS, derivado do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com as empresas fornecedoras das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a prova pericial produzida, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa - Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo AIIM 026740/2024 e seus efeitos - Manutenção do Decisum - Multa aplicada com base no art. 55, §4º, do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º e art. 7º, do Decreto Municipal 19.868/2018 - Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados na inicial da ação ordinária não foram capazes de elidir, em sede de cognição sumária - Recurso não provido... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em prévio procedimento administrativo, padecendo o arbitramento do ITBI complementar de vício insanável - Inteligência do CTN, art. 148 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente o pedido e anular o auto de infração... (Continua)

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891 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Pretensão de limitação dos acréscimos financeiros à Taxa SELIC - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Manutenção que se impõe - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Acordo entre as partes que não impede o contribuinte de discutir judicialmente encargos moratórios ilegais e inconstitucionais - Acréscimos financeiros incidentes sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP - Valor máximo que deve corresponder àquele fixado pela União na cobrança de seus próprios créditos, ou seja, a Taxa SELIC - Entendimento firmado pelo Eg. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Programa Especial de Parcelamento instituído pelo Decreto Estadual 64.564/19, com fundamento no Convênio CONFAZ 152/19 - Acréscimos financeiros estabelecidos no Decreto Estadual que, na verdade, trata-se dos juros moratórios previstos no Convênio - Matéria pacificada no STF acerca da impossibilidade dos Estados-membros fixarem índices de correção monetária e juros de mora superiores aos fixados pela União para o mesmo fim - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.

«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... (Continua)

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894 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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895 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, mediante apólice de seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Revogação da tutela antecipada concedida em despacho liminar. Agravo de instrumento não provido

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896 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar de prejudicial ao mérito relativa à prescrição de parte da pretensão autoral acolhida. Pedido autoral remanescente de inexigibilidade do débito em razão da invasão do imóvel objeto da exação julgado procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Inteligência do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelas partes (CPC, art. 85, § 2º). Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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897 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Pagamento do débito após o ajuizamento da demanda executória - Inadequação da via eleita - Manifestação da parte adversa - Hipótese em que o exequente faz jus às verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários que devem ser suportados pelo embargante/executado - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com a condenação do embargante/executado na verba honorária - Recurso provido para condenar o embargante/executado em honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado do débito fiscal

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária do substituído.

1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslind e da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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899 - STJ. Tributário e processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decadência. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, se houve o pagamento a menor do tributo, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º quanto ao termo inicial da decadência. Precedente: AgRg no EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7.11.2011. ... (Continua)

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900 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS. ISENÇÃO. COAUTORA QUE NÃO POSSUÍA OUTRO IMÓVEL. CABÍVEL A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE IPTU -- 2020 A 2022 INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 97/98 (CATANDUVA). BAIXA DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À COAUTORA NO CADASTRO MUNICIPAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS, PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DOS AUTORES PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO

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