(DOC. VP 250.4946.4909.3291)

TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Creditamento indevido. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora posterior à realização das operações comerciais. Falta de prova da veracidade do negócio e da existência de boa-fé. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência da ação. Inversão sucumbencial. Recurso da FESP provido

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