(DOC. VP 185.7550.6001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Prejudicialidade pelo parcelamento. Discussão sobre a verba honorária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A tese recursal perpassa pela análise de lei local, que fixaria os honorários em 5% do valor do débito, motivo pelo qual se mostra inviável a insurgência ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Relativamente à exorbitância da verba honorária arbitrada, o recurso esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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