(DOC. VP 241.1030.1336.9436)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei, art. 15, I 5.010/1.966). Precedentes.

1 - É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional (Lei, art. 15, I 5.010/66), se estende também para a oposição do executado, seja ela promovida por embargos, seja por ação declaratória de inex

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