(DOC. VP 241.0260.7226.5296)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - São conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, devendo ocorrer julgamento simultâneo de ambas a fim de evitar divergências de decisões. 2 - O Tribunal de origem decidiu aplicar a multa por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 17, com base em premissas fático probatórias, sendo que a reforma de tal entendimento não é possível, por meio da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não-prov

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