(DOC. VP 589.9298.8410.7718)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal proposta por empresa do ramo de comércio de metais, visando à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. A autora aderiu ao Programa de Parcelamento «Acordo Paulista», manifestando desistência completa dos direitos que fundamentam a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve ocorrer nos termos do CPC, art. 487, III

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