(DOC. VP 287.0487.8517.7813) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, DE CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ARROLADAS NO CTN, art. 151 NÃO VERIFICADAS.  Ausente depósito integral e em dinheiro do valor atualizado do montante da dívida, inviável deferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o mero ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não consta do rol de hipóteses do CTN, art. 151. Súmula 112 e precedentes do STJ. AJUIZAMENTO D

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