(DOC. VP 501.3029.7637.5876)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Auto de Infração e Imposição de Multa - Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo AIIM 026740/2024 e seus efeitos - Manutenção do Decisum - Multa aplicada com base no art. 55, §4º, do CDC; Decreto 2.181/1997, art. 33, §2º e art. 7º, do Decreto Municipal 19.868/2018 - Ausência dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que os fatos narrados

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