(DOC. VP 220.9230.1164.6352)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela parte ora agravante, pretendendo o reconhecimento de que não seria contribuinte ou responsável tributário pelo débito fiscal discutido. O Juízo de 1º Grau declarou a prescrição da pretensão deduzida nos autos. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III

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