(DOC. VP 127.3048.9174.9277)

TJSP. Tributário - Anulatória de débito fiscal - ICMS - Juros moratórios - Auto de infração que prevê a incidência dos juros de mora, nos termos da Lei 13.918/2009 - Inconstitucionalidade - Ausência de presunção absoluta do cumprimento da Lei Estadual 16.947/17 pelo Fisco Paulista - Inocorrência de nulidade formal da CDA - Necessário o recálculo do débito - Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC - Sentença mantida - Recurso improvid

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