(DOC. VP 240.9040.1490.6253)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósitos judiciais. Levantamento. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote